2010 — Código Penal espanhol alterado para combater o turismo de transplantes e o tráfico de órgãos

 

O novo Código Penal inclui o tráfico ilegal de órgãos humanos como crime.

  • O novo Código Penal estabelece penas de até doze anos de prisão para pessoas que incentivem, promovam, facilitem ou divulguem a aquisição do tráfico ilegal de órgãos humanos.
  • As pessoas que solicitam órgãos que estão cientes da origem ilegal destes também podem enfrentar penas de prisão.
  • O tráfico ilegal de órgãos é uma atividade crescente, principalmente nos países em desenvolvimento.
  • O atual Código Penal criminalizou como crime de dano corporal a extração de órgãos por meio de pagamento ou recompensa ao doador.

O novo projeto de lei que visa reformar o atual Código Penal, cuja submissão aos Deputados do Congresso foi aprovada no último Conselho de Ministros (13 de novembro de 2009), inclui, por iniciativa do Ministério da Saúde e Política Social, a criminalização de tráfico de órgãos humanos.

 

Na nova redacção do Código Penal é aditado o artigo 156.º com o seguinte teor:

 

1. Quem promover, encorajar, facilitar ou divulgar a procura ou o tráfico ilícito de órgãos humanos (de terceiros) ou a sua transplantação é punido com pena de prisão de seis a doze anos no caso de órgão maior, e pena de três a seis anos no caso de um órgão não importante.

2. Se o receptor do órgão consentir na realização do transplante de órgão tendo conhecimento da sua origem ilícita é punido com as mesmas penas do número anterior, podendo ser reduzidas em um ou dois graus consoante as circunstâncias do crime e a infrator.

3. Quando a responsabilidade penal corresponda a uma pessoa colectiva, nos termos do artigo 31.º-A, será aplicada a pena temporária de encerramento dos seus imóveis e instalações por dois a cinco anos, bem como o confisco dos bens , produtos e lucros obtidos com o crime.

O § 1º do artigo visa punir o tráfico de órgãos humanos e sua publicidade, que hoje é feita principalmente pela Internet, seja solicitando ou oferecendo órgãos de terceiros obtidos mediante pagamento. Com este novo crime toda a cadeia de atividades criminosas que visam obter um órgão, oferecê-lo para transplante, capturar o receptor do órgão e facilitar a execução do transplante geralmente através do turismo de transplante.

O § 2º incrimina o receptor do órgão transplantado que, sabendo da ilegalidade do transplante, consentir. Se a pessoa que solicita esses serviços, cujo dinheiro financia e lucra a organização criminosa, não é punida, as políticas que visam apenas punir os promotores e executores de trânsito serão insuficientes.

O n.º 3 destina-se ao combate à organização criminosa, uma vez que as infrações relacionadas com o tráfico de órgãos humanos e o turismo de transplantes são habitualmente cometidas no âmbito de organizações com meios e recursos para as implementar. Convém, pois, prever expressamente a imposição direta de sanções à pessoa coletiva envolvida nestas infrações, encerrando os seus estabelecimentos ou propriedades e apreendendo os lucros obtidos.

Da mesma forma, e em consonância com o novo crime de tráfico ilegal de órgãos humanos, a reforma do Código Penal amplia o crime de tráfico de pessoas. Assim, o novo artigo 177a também contemplará a captura de pessoas para a extração de seus órgãos. Assim, este projeto de lei reforça a necessidade de proteger as vítimas desses ataques, pois elas também são protegidas se o tráfico visa explorá-las por meios sexuais ou trabalhistas.

 

A tradução do Direito Penal na Espanha — artigo 156 bis:

 

1. Quem promove, incentiva, facilita ou publicita a obtenção ou tráfico ilegal de órgãos humanos estrangeiros ou a sua transplantação é punido com pena de prisão de seis a doze anos se for órgão principal, e de prisão de três a seis anos se o corpo não for principal .

2. Se o receptor do órgão transplantado consentir na realização do conhecimento da sua origem ilícita incorre nas mesmas penas do número anterior, podendo ser reduzidas em um ou dois graus consoante as circunstâncias do crime e do infractor.

3. Quando de acordo com o disposto no artigo 31.º-A uma pessoa colectiva for responsável pelas infracções previstas neste artigo, será aplicada uma coima de três a cinco vezes o lucro obtido.

À luz do disposto no artigo 66.º-A, os juízes e tribunais podem ainda aplicar as sanções previstas nas alíneas b) ag) do n.º 7 do artigo 33.º:

b) Dissolução da pessoa colectiva. A solução produzirá a perda definitiva de sua personalidade jurídica, bem como de sua capacidade de atuar de qualquer forma nos negócios jurídicos, ou exercer qualquer tipo de atividade, ainda que lícita.

c) Suspensão das suas actividades por um período não superior a cinco anos.

d) Encerramento das suas instalações e estabelecimentos por um período não superior a cinco anos.

e) Proibição de atividades futuras no exercício em que tenha sido cometida, auxiliada ou ocultado o crime. Esta proibição pode ser temporária ou permanente. Se for temporário, o prazo não pode exceder quinze anos.

f) Inelegibilidade para subsídios e apoios, para contratar com o sector público e usufruir de benefícios e incentivos fiscais ou da Segurança Social, por um período não superior a quinze anos.

g) Intervenção judicial para salvaguardar os direitos dos trabalhadores ou credores pelo tempo considerado necessário, que não pode exceder cinco anos.

Artigo 156.º-A introduzido pelo n.º trigésimo sexto do artigo único da Lei orgânica n.º 5/2010, de 22 de junho, que altera a LO 10/1995 de 23 de novembro, do Código Penal (“BOE” de 23 de junho).

 

Fonte oficial